O Certificado MiPyME é uma acreditação da condição de micro, pequena ou média empresa perante diversos órgãos e instituições. Sua obtenção proporciona acesso a financiamento, benefícios fiscais e programas de assistência. Este certificado é destinado a microempreendedores individuais, empreendedores, profissionais, comerciantes, sociedades e qualquer pessoa jurídica ou física inscrita no Registro de Empresas MiPyMEs da Subsecretaria de Pequenas e Médias Empresas.
Para solicitá-lo, basta verificar os dados do formulário e confirmar sua apresentação através do serviço “Solicitação de Categorização e/ou Benefícios para MiPyMEs” com a chave fiscal. A aprovação ou rejeição da categorização será comunicada por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico, e é possível consultar o status do processo em pyme.produccion.gob.ar/certificado/.
Os benefícios obtidos com o Certificado MiPyME incluem:
- Pagamento de IVA a 90 dias: Permite adiar o pagamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para 90 dias, em vez de pagá-lo no mês seguinte.
- Compensação do imposto sobre o cheque no pagamento de Ganhos: Possibilita a compensação de até 100% do imposto sobre o cheque no pagamento do Imposto de Renda.
- Alíquota diferenciada nas contribuições patronais: Acesso a uma alíquota diferenciada nas contribuições patronais.
- Prioridade em trâmites e recebimento de compensações: Prioridade na tramitação e recebimento de compensações, créditos ou saldos a favor.
- Isenção do imposto sobre retirada de dinheiro em espécie: Isenção do imposto sobre retirada de dinheiro em espécie, conforme estabelecido pelo artigo 45 da Lei nº 27.541.
- Uso opcional da fatura de crédito eletrônica: Possibilidade de uso opcional da fatura de crédito eletrônica em operações de troca entre duas MiPyMEs.
- Redução de Impostos Internos: Redução de Impostos Internos para certas atividades.
- Certificado de exclusão de retenções com processo simplificado: Obtenção simplificada do Certificado de exclusão de retenções.
