Com o objetivo de melhorar a gestão e o controle dos condomínios em Posadas, a Secretaria de Planejamento Estratégico e Territorial da Prefeitura lançou uma nova inscrição para o Registro de Administradores de Condominios. Esta medida, estabelecida pela ORDENANÇA I Nº 37, visa identificar os administradores, fortalecer o controle e facilitar os trâmites com o Município.
Processo de Inscrição em Três Passos:
- Entrega da Documentação Requerida.
- Obtenção de um Certificado com Número de Registro Vigente.
- Abertura de um Cadastro na Base de Dados Municipal, Gerenciado pela Diretoria de Obras Privadas.
Documentação Necessária para a Inscrição:
A) Dados Pessoais ou Razão Social: Para pessoas jurídicas, incluir cópia do contrato social e designações das autoridades.
B) Endereço: Deve ser real e específico, localizado na cidade de Posadas.
C) CUIT/CUIL: Comprovante vigente emitido pela AFIP.
D) Impostos sobre a Receita Bruta: Certificação atualizada expedida pela Direção Geral de Impostos da Província.
E) Antecedentes: Certificado emitido pela Polícia da Província.
F) Obrigações Previdenciárias e Fiscais: Certificação de cumprimento do último trimestre.
G) Relatório de Juízos Universais: Comprovante de não estar em processo de falência ou recuperação judicial.
H) Certificado de Livre Inibição de Bens: Expedido pelo Registro de Propriedade Imobiliária.
I) Ata de Assembleia: Contendo os dados do condomínio e a quantidade de unidades funcionais. Para administradores voluntários, deve-se especificar a unidade funcional de que é proprietário.
Para administradores não remunerados, são exigidos apenas os documentos A e I.
Esta nova medida facilitará a gestão dos condomínios e fortalecerá a relação entre os administradores e a Prefeitura, contribuindo para um desenvolvimento urbano mais organizado e eficiente.
