A Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro (ARCA) disponibilizará novos planos de facilidades de pagamento para micro, pequenas e médias empresas, entidades sem fins lucrativos, contribuintes do setor de saúde e pequenos contribuintes, com o objetivo de regularizar suas dívidas tributárias. Esses planos permitirão que as dívidas sejam financiadas em parcelas mensais iguais e consecutivas a uma taxa fixa, o que proporciona maior previsibilidade nos pagamentos. Além disso, não será necessário nenhum pagamento inicial para acessar a moratória.

O que o novo plano de pagamento inclui?
O plano de pagamento prevê uma redução significativa na taxa de financiamento e um financiamento flexível, adaptado à situação dos contribuintes. A taxa de juros será 25% acima da atual taxa de juros compensatória para pequenos contribuintes, micro e pequenas empresas, entidades sem fins lucrativos e setor de saúde. Para empresas de médio porte (Seções 1 e 2), a alíquota será de 40% da taxa compensatória.

Prazos e requisitos
Os prazos de pagamento variam conforme o tipo de dívida e o tipo de contribuinte, sendo possível parcelar em até 48 vezes para débitos tributários e previdenciários de micro e pequenas empresas, e em até 36 vezes para médias empresas. As inscrições podem ser feitas de 3 de fevereiro a 30 de abril de 2025 pelo sistema “Minhas Instalações” com código tributário.

Prorrogação da suspensão das execuções fiscais
Além disso, a ARCA anunciou a extensão da suspensão de execuções e apreensões fiscais até 31 de julho de 2025 para entidades sem fins lucrativos e contribuintes de assistência médica, proporcionando alívio adicional a esses setores. Esta medida será publicada no Diário Oficial.
Para ter acesso aos benefícios, os contribuintes devem ter domicílio fiscal eletrônico estabelecido, declarações juramentadas entregues e um CUIT ativo.