A Superintendência de Riscos do Trabalho (SRT) implementou uma importante atualização nas multas aplicáveis ​​a partir de janeiro de 2025, conforme Resolução 1/2025 publicada no Diário Oficial da União. O valor estabelecido, $ 58.499,54, é determinado com base no valor do Módulo Previdenciário (MOPRE), que é calculado como 22% da Renda Mínima Garantida, recentemente fixada em $ 265.907,01 pela Resolução ANSES 1247/2024.
Esta medida afeta obstáculos auto-segurados, seguradoras de acidentes de trabalho (ART) e empresas de seguros de aposentadoria que não cumprem com suas obrigações. As penalidades variam de 20 a 2.000 MOPRE, dependendo da gravidade da infração, conforme estipulado no artigo 32 da Lei nº 24.557 e suas alterações.
A atualização do MOPRE está alinhada à fórmula de mobilidade prevista na Lei nº 26.417, que estabelece que caberá à ANSES reajustar os salários conforme as variações do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do INDEC.
Este regulamento sublinha a importância do cumprimento legal por parte dos intervenientes no sistema de riscos laborais, incentivando a responsabilidade e garantindo um quadro económico sustentável para os trabalhadores e as seguradoras.