A Comissão Nacional de Valores (CNV) decidiu estender até 31 de dezembro de 2025 um regime especial que facilita o acesso das pequenas e médias empresas (PMEs) ao financiamento por meio do mercado de capitais. A medida foi oficializada pela Resolução 1070/2025 e representa uma boa notícia para aquelas empresas que, embora não possuam o certificado MiPyME, também não são consideradas grandes segundo a lista oficial da Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro (ARCA).
Do que se trata essa medida?
Basicamente, o regime permite que os Fundos Comuns de Investimento PME e os fideicomissos financeiros possam investir até 40% de seu patrimônio ou ativos em instrumentos emitidos por empresas menores, mesmo que estas não estejam formalmente certificadas como PMEs. Entre esses instrumentos estão o cheque pós-datado, as notas promissórias e outros valores mobiliários que já possuam oferta pública.
Esse regime foi implementado pela primeira vez em abril de 2024 com caráter transitório, e desde então vem sendo prorrogado. Agora, com essa nova extensão até o final de 2025, o objetivo é manter uma ferramenta que já se mostrou útil para melhorar o acesso ao financiamento em um contexto econômico desafiador, no qual muitas empresas não conseguem acessar o crédito tradicional.
Para os fideicomissos financeiros, isso significa que podem incluir em sua carteira até 40% de créditos concedidos a empresas não certificadas, desde que não estejam listadas como grandes contribuintes. Isso amplia o tipo de operações possíveis sem comprometer os padrões de controle e transparência exigidos pela CNV.
É importante destacar que essa flexibilização não implica relaxamento das regras. A CNV mantém uma supervisão rigorosa para garantir que os investimentos sejam seguros e transparentes. Essa medida está alinhada com o que estabelece a Lei do Mercado de Capitais e a Lei dos Fundos Comuns de Investimento.
Em resumo, essa decisão contribui para que mais empresas — especialmente aquelas em fase de crescimento e que ainda não possuem a certificação formal como PME — possam encontrar financiamento no mercado de capitais. Além disso, traz previsibilidade para investidores e gestores de fundos, o que pode incentivar novas emissões e ampliar a participação de instrumentos voltados às PMEs no mercado.
