A Agência de Controlo e Cobrança Aduaneira (ARCA) estabeleceu um novo regime de transparência fiscal, que obrigará as empresas a discriminar o IVA e outros impostos nacionais indiretos nas suas faturas. Esta medida, que entrará em vigor em 1 de janeiro, afetará primeiro as grandes empresas, que deverão especificar o valor do IVA e dos impostos internos aplicáveis ​​ao preço final pago pelo consumidor.

Através da Resolução Geral 5.614/2024, a implementação desta regulamentação será escalonada. Em sua fase inicial, apenas as grandes empresas serão obrigadas a cumprir a medida, mas ela será gradativamente estendida aos pequenos contribuintes. Os responsáveis ​​pelo registo do IVA terão a opção de aderir ao regime de transparência fiscal até 31 de março de 2025, altura em que será obrigatório para todos os contribuintes.

Esta alteração procura melhorar a clareza fiscal e garantir que os consumidores tenham uma melhor compreensão dos impostos que afetam os preços dos produtos e serviços. Os regulamentos contribuirão para uma maior transparência no sistema fiscal e uma melhor regulação dos preços no mercado.