A Agência de Arrecadação e Controle Administrativo (ARCA) introduziu alterações relevantes na fatura eletrônica por meio da Resolução Geral 5.616, com impacto nas operações em moeda estrangeira.
Destaques:
Taxa de câmbio aplicável: Para as operações canceladas em moeda estrangeira, o sistema atribuirá automaticamente a taxa de câmbio de venda da moeda informada pelo Banco de la Nación Argentina, correspondente ao dia útil de câmbio anterior.
Situação antes do IVA: Os recibos eletrónicos devem identificar a situação do cliente (comprador, inquilino ou mutuário) perante o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de acordo com a operação.
Atualização do texto normativo: Foi modificada a Resolução Geral 1.415, estabelecendo que a taxa de câmbio utilizada deverá constar dos recibos emitidos.
Controladores Fiscais: Para operações em moeda estrangeira realizadas com “Controladores Fiscais de Nova Tecnologia”, será exigida a modalidade eletrônica conforme resoluções gerais anteriores.
Cronograma de implementação:
15 de janeiro de 2025: Publicação de manuais técnicos e habilitação do serviço de homologação externa do “WebService”.
5 de março de 2025: Atualização do aplicativo “Mobile Biller” e da ferramenta de emissão de bilhetes eletrônicos.
15 de abril de 2025: Obrigação de utilização da nova versão do sistema para operações ajustadas a esta regulamentação.
Este marco regulatório reforça a transparência e adaptabilidade nas operações internacionais, otimizando processos para emissores e contribuintes.