O Ministério da Justiça anunciou a criação da Ventanilla Única de Pagamento Registral Automotivo (VUPRA), uma nova plataforma digital que entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2025. Seu principal objetivo é centralizar em um único sistema o pagamento de trâmites relacionados à propriedade de veículos automotores.

Com essa ferramenta será possível gerir de forma integrada as tarifas nacionais, impostos, taxas e também as multas por infrações de trânsito. A Direção Nacional dos Registros Nacionais da Propriedade de Automóveis e de Créditos Prendários será responsável por colocar o sistema em funcionamento, ainda que não tenha funções de arrecadação, mas sim de organizar e centralizar os pagamentos.

Para que a VUPRA funcione plenamente será necessária a adesão das províncias, dos municípios e da Cidade Autônoma de Buenos Aires. Cada jurisdição deverá coordenar-se para que suas plataformas possam operar de maneira conjunta com a nacional.

Um dado importante é que a falta de pagamento de impostos, taxas ou multas locais não impedirá a realização dos trâmites registrais, em conformidade com o que está estabelecido no Regime Jurídico do Automóvel.

Além disso, a nova resolução revoga normas anteriores que permitiam o pagamento em dinheiro nas sedes registrais. Por fim, determina-se que a VUPRA deve garantir a rastreabilidade eletrônica dos pagamentos e a proteção dos dados pessoais, de acordo com o disposto na Lei 25.326.